Termos de Uso
Atualizado em 30 de setembro de 2026.
Estes Termos regem o uso do SEGGUI, disponível em seggui.com.br. Ao aceitar os Termos e utilizar a ferramenta, você concorda com as condições abaixo.
1. O que o SEGGUI é
O SEGGUI é uma ferramenta de consulta que reúne, numa mesma tela, informações públicas já divulgadas por terceiros: dados cadastrais de pessoas jurídicas originados da base pública da Receita Federal e registros de contratação publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) — contratos, contratações e atas de registro de preços.
O SEGGUI não produz as informações que apresenta, não as corrige e não as certifica. Ele as localiza, organiza e exibe indicando a fonte de cada uma.
2. Como a consulta funciona
A aplicação é executada inteiramente no seu navegador. Não há servidor intermediário deste site processando a consulta: o que você pesquisa é enviado diretamente do seu navegador às fontes públicas consultadas.
O SEGGUI não mantém banco de dados da sua investigação. O detalhamento de cada tratamento de dados está no Aviso de Privacidade.
3. Dependência de fontes externas
O funcionamento depende de serviços mantidos por terceiros, que podem ficar indisponíveis, responder parcialmente, limitar o número de consultas ou alterar o que publicam, sem aviso e sem qualquer ingerência do SEGGUI.
Quando uma fonte não responde, a ferramenta informa essa situação com essas palavras. Indisponibilidade de fonte nunca é apresentada como ausência de registros. Da mesma forma, uma leitura parcial é identificada como parcial, e não como resultado completo.
4. Limites do que a ferramenta permite concluir
- O resultado reflete o que as fontes publicaram no momento da consulta, e pode não corresponder à situação atual de um registro.
- A cobertura é a das fontes consultadas. Registros não publicados nelas não aparecem, e a ausência de um registro na tela não prova que ele não exista.
- A pesquisa por nome alcança apenas quem tem documento publicado no índice do PNCP. Coincidência de texto não é, por si, vínculo entre empresa e registro.
- Alguns conjuntos têm limite técnico na origem e não são entregues por inteiro. Quando isso ocorre, a tela declara a cobertura obtida.
5. Responsabilidade pelo uso
As decisões tomadas a partir das informações exibidas são de responsabilidade de quem as toma. Antes de usar qualquer dado para finalidade que produza efeito jurídico, contratual, financeiro ou reputacional, confira na fonte oficial indicada junto à informação — a ferramenta exibe o endereço de origem de cada registro justamente para permitir essa conferência.
O SEGGUI é oferecido no estado em que se encontra. Não se garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, nem que as informações estejam completas ou atualizadas, por dependerem de terceiros. Isto não afasta as responsabilidades que a legislação aplicável imponha de forma inafastável.
6. Uso adequado
Ao utilizar a ferramenta, você concorda em não:
- empregar as informações para constranger, discriminar, fraudar ou causar dano a qualquer pessoa, nem para finalidade vedada por lei;
- realizar requisições automatizadas em volume capaz de degradar este site ou as fontes públicas consultadas;
- tentar contornar limites técnicos, medidas de segurança ou restrições de acesso das fontes;
- reproduzir a ferramenta de modo a sugerir vínculo, endosso ou origem que não existam.
Os dados consultados são públicos, mas o uso de dados pessoais neles contidos permanece sujeito à legislação aplicável, em especial à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A responsabilidade por esse uso é de quem o realiza.
7. Propriedade intelectual
A marca SEGGUI, o logotipo, o texto, a organização da interface e o código da aplicação pertencem ao responsável pelo serviço. As informações públicas apresentadas pertencem às respectivas fontes e seguem as condições de uso que cada uma estabelece.
8. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A data da última atualização fica registrada no início desta página. Quando a alteração for relevante, o aceite é pedido novamente antes do uso da ferramenta — o aceite anterior não é reaproveitado em silêncio.
9. Legislação aplicável
Aplica-se a legislação brasileira.
10. Contato
O serviço é mantido por SEGGUI. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para atendimento@seggui.com.br.