Aviso de Privacidade

Atualizado em 30 de setembro de 2026.

Este Aviso descreve como o SEGGUI trata dados. Ele foi escrito a partir do que a aplicação realmente faz, verificado no código e no site publicado.

1. Quem é o responsável

O serviço é mantido por SEGGUI, responsável pelo tratamento descrito neste Aviso. Para assuntos de privacidade, inclusive o exercício dos direitos previstos no item 8, o contato é atendimento@seggui.com.br.

2. O que o SEGGUI não faz

O SEGGUI é uma aplicação estática: não há servidor próprio processando consultas, não há banco de dados e não há conta de usuário.

• Não é criado cadastro seu, nem perfil de comportamento.
• Não é guardado histórico do que você pesquisa nem dos resultados obtidos.
• Não há login, e não pedimos nome, e-mail, telefone ou documento.

O CNPJ ou termo pesquisado fica no fragmento do endereço — a parte após o # —, que por definição do protocolo HTTP não é enviada ao servidor deste site.

3. O que é efetivamente tratado

3.1. Consultas enviadas às fontes públicas

A consulta sai do seu navegador diretamente para as fontes públicas. Elas recebem o que foi pesquisado e, como qualquer serviço na internet, podem registrar dados técnicos da conexão, incluindo endereço IP, conforme as próprias políticas delas. Esse tratamento é feito por esses terceiros, não pelo SEGGUI.

As fontes efetivamente consultadas são:

• PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br): contratos, contratações e atas.
• Minha Receita (minhareceita.org), BrasilAPI (brasilapi.com.br) e CNPJ.ws (publica.cnpj.ws): rotas para a base pública de CNPJ da Receita Federal. São consultadas em sequência — a segunda e a terceira apenas quando a anterior falha.
• CNPJa Open (open.cnpja.com): base pública de CNPJ mantida de forma independente, usada para comparação com a anterior.

Os dados cadastrais e de contratação exibidos são informações públicas divulgadas por esses serviços. O SEGGUI os exibe no momento da consulta e não os armazena.

3.2. Dados técnicos registrados pela hospedagem

O site é hospedado por um provedor terceirizado, que pode registrar dados técnicos de conexão — como endereço IP, data e hora e o recurso solicitado — nos limites necessários para operar, proteger e diagnosticar o serviço, e para cumprir obrigações legais aplicáveis, entre elas a guarda de registros prevista no Marco Civil da Internet.

Esse registro é feito pela infraestrutura do provedor e não é controlado pelo código desta aplicação: nenhuma escolha feita nesta página o desliga.

3.3. Medição de uso do site

No momento, nenhuma ferramenta de medição de uso está ativa neste site: não há cookie de análise, nem Google Analytics, nem pixel de rede social. Você pode conferir isso no seu próprio navegador, nas ferramentas de desenvolvedor.

A medição poderá ser ativada futuramente, e nesse caso ela depende da sua autorização: fica desligada por padrão, não é carregada antes da sua escolha, e recusá-la não limita nenhuma funcionalidade. A ferramenta prevista é o Google Analytics 4, do Google, para saber quais páginas são acessadas e identificar problemas de funcionamento. Quando e se for ativada, com a sua autorização:

• são usados cookies próprios do Google (prefixo _ga) e dados sobre o navegador, o dispositivo e as páginas acessadas;
• o endereço enviado à medição é deliberadamente reduzido à origem e ao caminho da página, sem o fragmento — ou seja, o CNPJ ou termo que você pesquisa não é enviado ao Google;
• o Google informa que o endereço IP é utilizado durante a coleta, por exemplo para localização aproximada, mas que o Analytics não registra nem armazena o IP como tal;
• recursos de publicidade, remarketing e personalização permanecem desativados, e assim são declarados ao Google em caráter permanente.

Políticas do terceiro: Política de Privacidade do Google.

3.4. Registro da sua escolha

Para não repetir as perguntas a cada visita, é gravado no armazenamento local do seu navegador um único registro, contendo apenas: a versão dos Termos aceita, a data do aceite e a sua preferência de medição.

Esse registro fica no seu dispositivo, não é enviado a lugar nenhum e não contém CNPJ, termo pesquisado, resultado, histórico ou qualquer identificador de rastreamento. Apagar os dados do site no navegador o remove, e as perguntas voltam a ser feitas.

4. Finalidades e bases legais

• Executar a consulta solicitada — enviar o termo pesquisado às fontes públicas e exibir o resultado. Base legal: execução de procedimento preliminar relacionado a contrato a pedido do titular, nos termos do art. 7º, V, da LGPD, na medida em que haja dado pessoal envolvido.
• Operar e proteger o serviço — registros técnicos da hospedagem, para disponibilidade, segurança e diagnóstico. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) e, quanto à guarda de registros de acesso, cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, combinado com o Marco Civil da Internet).
• Registrar o aceite dos Termos — guardar que você aceitou e quando, para não repetir a pergunta a cada visita. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V), por ser a forma de cumprir a sua própria manifestação.

A informação pública consultada sobre pessoas jurídicas não é, em regra, dado pessoal. Quando houver dado pessoal nos registros públicos exibidos — por exemplo, nome de sócio ou de pessoa física contratada —, trata-se de dado tornado público pela própria fonte oficial, e o SEGGUI apenas o apresenta, sem armazenar.

5. Compartilhamento

O SEGGUI não vende, aluga nem cede dados. Há apenas estas relações com terceiros, todas descritas acima: as fontes públicas consultadas e o provedor de hospedagem. Se a medição de uso for ativada, soma-se a elas o Google — e apenas com a sua autorização.

6. Retenção

• Consultas e resultados: não são retidos. Existem na memória do navegador durante a consulta e desaparecem ao fechar ou recarregar a página.
• Registro da sua escolha: permanece no seu navegador até que você o apague ou até que uma nova versão dos documentos torne necessário perguntar de novo.
• Registros técnicos da hospedagem: retidos pelo provedor conforme a política dele e os prazos legais aplicáveis, entre os quais o de guarda de registros de acesso a aplicações previsto no Marco Civil da Internet.
• Dados de medição: não existem enquanto a medição não for ativada. Se vier a ser, ficam retidos pelo Google conforme a configuração de retenção da propriedade do Analytics e a política do próprio Google.

7. Segurança

O site é servido exclusivamente por HTTPS e adota uma política de segurança de conteúdo que restringe as origens com as quais a página pode se comunicar a uma lista fechada — as fontes descritas neste Aviso. Não há armazenamento de credenciais, porque não há autenticação.

Nenhuma medida elimina integralmente o risco. Em caso de incidente de segurança relevante, serão adotadas as providências exigidas pela LGPD.

8. Seus direitos

A LGPD assegura ao titular, entre outros, os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição a tratamento feito com outra base legal.

Para exercê-los, use o contato indicado no item 1. Observe que o SEGGUI não mantém base de dados própria sobre você: pedidos relativos a registros mantidos pelas fontes públicas, pelo provedor de hospedagem ou pelo Google devem ser dirigidos a esses terceiros, e podemos indicar o caminho.

9. Retirar o aceite e apagar o registro

O único registro guardado no seu navegador é o aceite dos Termos. Apagar os dados deste site nas configurações do seu navegador o remove por completo; na visita seguinte, o aceite é pedido de novo.

Não há consentimento de medição a revogar, porque não há medição: o site não carrega ferramenta de análise nem cookie de terceiro. Se isso vier a mudar, a escolha passará a ser pedida antes de qualquer carregamento, e com mecanismo próprio para retirá-la. Dúvidas podem ser enviadas para atendimento@seggui.com.br.

10. Alterações deste Aviso

Este Aviso pode ser atualizado. A data da última atualização fica registrada no início da página. Se uma finalidade nova for incompatível com o consentimento já manifestado, ele não será reaproveitado: a escolha será pedida novamente.