Este material foi elaborado como manual operacional para profissionais que estão iniciando na área de Recursos Humanos e Departamento Pessoal. O conteúdo segue exclusivamente fontes oficiais: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/Decreto-Lei 5.452/1943), Manual de Orientação do eSocial (versão S-1.3), Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, normativos do INSS, Caixa Econômica Federal (FGTS), Portaria MTP 671/2021 (consolidação de normas sobre relações de trabalho) e as Normas Regulamentadoras (NRs) do antigo Ministério do Trabalho (atual MTE).
ATENÇÃO: a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal é dinâmica. Sempre confirme alíquotas, faixas e prazos nas fontes oficiais antes de aplicar (Receita Federal, gov.br/esocial, INSS, Caixa, DOU).
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943). É a principal lei trabalhista do Brasil. Reúne regras sobre contratos, jornada, férias, rescisão, FGTS, INSS, entre outros.
Carteira de Trabalho e Previdência Social em formato digital, vinculada ao CPF. Substituiu a CTPS física desde set/2019 (Portaria 1.065/2019). As anotações são feitas automaticamente via eventos do eSocial.
Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal. É o identificador único do trabalhador para fins fiscais e previdenciários. Hoje é o número-chave para todos os sistemas (eSocial, CTPS, PIS).
Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público / Número de Inscrição do Trabalhador / Número de Identificação Social. São numerações previdenciárias do trabalhador. PIS é da iniciativa privada (Caixa). PASEP é do servidor público (Banco do Brasil).
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Plataforma única do governo federal para envio de informações trabalhistas (admissão, folha, afastamentos, desligamento, SST, FGTS, contribuições). Versão vigente: S-1.3.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Depósito mensal de 8% sobre a remuneração do empregado, feito pelo empregador em conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Multa rescisória de 40% em demissão sem justa causa (ou 20% no acordo do Art. 484-A CLT).
Instituto Nacional do Seguro Social — autarquia que gere o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Recolhe contribuição do empregado (alíquotas progressivas) e do empregador (20% patronal + RAT + Terceiros, em regra).
Imposto de Renda Retido na Fonte. Tributo federal descontado do salário do empregado conforme tabela progressiva mensal definida pela Receita Federal. Recolhido pelo empregador via DARF / DCTFWeb.
Riscos Ambientais do Trabalho (1%, 2% ou 3% conforme CNAE) — destinado ao custeio de aposentadoria especial e benefícios por acidente. FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é multiplicador (0,5 a 2,0) que ajusta o RAT conforme histórico de acidentes da empresa.
Contribuições destinadas a 'Outras Entidades e Fundos' (Sistema S, Salário-Educação, INCRA). Alíquotas variam por CNAE (ex.: comércio geralmente 5,8%; indústria geralmente 5,8% com SESI/SENAI etc.). Recolhidas junto com o INSS patronal.
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Substituiu a GFIP/SEFIP. Gerada automaticamente pelo eSocial e EFD-Reinf. É por meio dela que se emite o DARF do INSS.
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. Complementa o eSocial em retenções de PJ, comercialização rural, espetáculos desportivos etc.
Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Guia usada para recolher tributos federais (INSS, IRRF, contribuições). Substituiu a GPS no recolhimento da contribuição previdenciária patronal.
Guia da Previdência Social. Documento antigo de arrecadação previdenciária. Para empresas obrigadas ao eSocial, foi substituído pelo DARF gerado via DCTFWeb.
Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS. Utilizada na rescisão para recolher FGTS do mês, FGTS sobre aviso indenizado e multa rescisória (40% ou 20%). Geração via Conectividade Social ICP / FGTS Digital.
Descanso Semanal Remunerado. Direito a 1 dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos. Incide DSR sobre verbas variáveis (horas extras, comissões, adicional noturno) — cálculo obrigatório na folha.
Atestado de Saúde Ocupacional. Documento emitido pelo médico do trabalho que atesta aptidão do empregado. Modalidades: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional.
Comunicação de Acidente de Trabalho. Documento obrigatório para informar acidente típico, de trajeto ou doença ocupacional. Prazo: até o 1º dia útil seguinte (ou imediato em caso de óbito). Envio via eSocial S-2210.
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (denominação ampliada pela Lei 14.457/22). Obrigatória para empresas com 20+ empregados (regra geral, varia por CNAE). Eleição anual com mandato de 1 ano. Estabilidade do cipeiro eleito.
Equipamento de Proteção Individual. Fornecimento gratuito e obrigatório pelo empregador quando o risco não pode ser eliminado. Obrigação de treinar, fiscalizar uso e substituir. Registro de entrega em ficha (NR-6).
Programa de Gerenciamento de Riscos. Substituiu o PPRA a partir de 03/01/2022. Documento que avalia, prioriza e propõe ações sobre riscos ocupacionais. Faz parte do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais).
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Conjunto de ações de saúde ocupacional, baseado nos riscos identificados pelo PGR. Inclui exames ocupacionais.
Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. Documento técnico que avalia exposição a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial.
Convenção Coletiva de Trabalho / Acordo Coletivo de Trabalho. Normas pactuadas entre sindicato dos trabalhadores e patronal (CCT) ou entre sindicato e empresa específica (ACT). Tem força de lei dentro da vigência. SEMPRE consultar antes de aplicar regra geral da CLT.
Comunicação obrigatória da rescisão sem justa causa. Mínimo 30 dias + 3 dias por ano trabalhado (máximo 90 dias) — Lei 12.506/11. Modalidades: trabalhado, indenizado ou cumprido em casa.
Benefício pago pelo empregador (e compensado com o INSS) aos empregados de baixa renda por filho de até 14 anos ou inválido de qualquer idade. Valor e teto definidos por portaria anual.
Contribuição social de 2,5% sobre folha, destinada ao financiamento da educação básica. Faz parte das 'contribuições de terceiros' e é incluída no DARF da DCTFWeb.
Gratificação natalina equivalente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado. Pago em duas parcelas: 1ª até 30/11 (50% sobre salário de nov) e 2ª até 20/12 (com descontos de INSS e IRRF).
Vale-Transporte. Direito do trabalhador para deslocamento residência-trabalho. Desconto máximo de 6% do salário-base. Não tem natureza salarial.
Programa de Alimentação do Trabalhador. Benefício alimentar (VR/VA/refeitório) com vantagem fiscal para empresa do Lucro Real (dedução do IRPJ). Empresa deve estar inscrita no PAT no portal do MTE.
Sistema de compensação de jornada onde horas excedentes em um dia são compensadas com folga em outro. Pode ser por acordo individual escrito (compensação em até 6 meses) ou acordo coletivo (até 1 ano).
Registro Eletrônico de Ponto. Equipamento ou sistema usado para marcação eletrônica de jornada. Modalidades: REP-C (convencional), REP-A (alternativo via acordo) e REP-P (via programa/aplicativo). Regulamento na Portaria MTP 671/2021.
Garantia legal de emprego em situações específicas: gestante (confirmação até 5 meses após o parto), cipeiro (registro até 1 ano após o fim do mandato), acidentado (12 meses após retorno do auxílio-doença acidentário), entre outras.
Adicional de 30% sobre salário-base pago a empregados expostos a atividades de risco acentuado (inflamáveis, explosivos, energia elétrica, vigilância armada, motociclista). Não cumulativo com insalubridade.
Adicional de 10%, 20% ou 40% sobre salário mínimo (regra geral, ressalvadas decisões judiciais) por exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Necessita laudo (LTCAT/PGR).
Acréscimo de 20% sobre a hora diurna para trabalho urbano entre 22h e 5h. A hora noturna é reduzida (52'30''). No rural: 25% (lavoura) ou 20% (pecuária), com horários próprios.
Trabalho que excede a jornada contratual. Acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal (CF/88 art. 7º XVI). Em dias de DSR/feriado, mínimo de 100% (Súmula 146 TST). Pode ser compensada via banco de horas.
Faixas progressivas de contribuição do empregado: 7,5%, 9%, 12% e 14% sobre o salário-de-contribuição, respeitado o teto. Cálculo é por faixa (não cumulativo, similar ao IR). Valores atualizados anualmente.
Tabela progressiva mensal de IR sobre rendimentos do trabalho. Faixas com alíquotas de 0% a 27,5% e parcela a deduzir. Atualizada por lei/MP. Permite dedução de INSS, dependentes e outros.
Base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado. Inclui salário, comissões, gratificações habituais, adicionais. Excluem-se verbas indenizatórias (ex.: vale-transporte, ajuda de custo, diárias até 50%).
Verba SALARIAL integra base de FGTS, INSS e IRRF (ex.: horas extras, comissões). Verba INDENIZATÓRIA não compõe base, pois visa reparar/ressarcir (ex.: diárias até 50% do salário, ajuda de custo, vale-transporte, multa do 477).
Ato de validação da rescisão. Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), deixou de ser obrigatória perante sindicato ou MTE para a maioria dos casos. Empregado menor de 18 anos: ainda exige assistência (CLT art. 439).
Lei 13.467/2017. Alterou diversos pontos da CLT: trabalho intermitente, teletrabalho, contribuição sindical facultativa, parcelamento de férias, fim da homologação obrigatória, prevalência do negociado sobre o legislado em pontos específicos (art. 611-A).
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Regula o tratamento de dados pessoais. RH lida com dados sensíveis (saúde, biometria, sindicato) — exige base legal, princípio da finalidade, minimização e segurança.
Admissão é o conjunto de atos formais que constituem o vínculo empregatício. Para configurar relação de emprego, são necessários cinco elementos (CLT art. 2º e 3º): pessoalidade, habitualidade (não-eventualidade), subordinação, onerosidade e prestação por pessoa física.
CLT arts. 2º, 3º, 13, 29, 41 e 442; Portaria MTP 671/2021; Manual do eSocial (evento S-2200); CF/88 art. 7º; Lei 13.467/2017 (modalidades especiais — intermitente, teletrabalho); Lei 14.442/2022 (teletrabalho).
O empregador é obrigado a registrar o empregado ANTES do início da prestação dos serviços. O envio do evento S-2200 (admissão) ao eSocial deve ocorrer ATÉ O DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DAS ATIVIDADES (Portaria MTP 671/21 e Manual do eSocial). O descumprimento configura infração administrativa (CLT art. 47) e gera multa.
Iniciar atividades sem registro = reconhecimento de vínculo + multa do art. 47 da CLT. Discriminação na contratação (gestante, raça, idade) = indenizações altas (Lei 9.029/95).
Cadastro incorreto de PIS/CPF: contribuição não vincula corretamente no CNIS — gera futuras pendências para o empregado em aposentadoria/benefícios.
Dependente sem CPF = glosa de IRRF. Vale-transporte sem declaração = perda de comprovação para deduzir / glosa em fiscalização da RFB.
Dados de saúde do ASO = dado sensível (art. 11 LGPD). Acesso restrito ao SESMT/médico do trabalho. Para o DP, basta a informação de 'apto'/'inapto'. NÃO arquivar laudos clínicos no prontuário trabalhista geral.
Rescisão (ou desligamento) é o ato que põe fim ao contrato de trabalho. As verbas rescisórias variam conforme o motivo (sem justa causa, justa causa, pedido, acordo, término de contrato, aposentadoria, morte, culpa recíproca) — cada motivo possui um código específico no eSocial.
CLT arts. 477, 478, 479, 480, 482, 483, 484-A, 487 a 491; Lei 8.036/90 (FGTS); Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional); Resolução CODEFAT (seguro-desemprego); Lei 13.467/17; Manual do eSocial (eventos S-2299 e S-2399).
O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em ATÉ 10 DIAS CORRIDOS contados do término do contrato (CLT art. 477, §6º). Aplicável a TODAS as modalidades (aviso trabalhado, indenizado, justa causa, etc.). Atraso gera multa equivalente a um salário do empregado (§8º).
Mínimo de 30 dias + 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, limitado a 90 dias (Lei 12.506/2011). Ex.: 5 anos de empresa = 30 + 15 = 45 dias.
TRABALHADO: empregado continua trabalhando; opção de redução de 2h/dia OU 7 dias corridos (CLT art. 488). INDENIZADO: empregador dispensa do cumprimento e paga em dinheiro; contagem para fins de tempo de serviço, férias e 13º. CUMPRIDO EM CASA: variante consensual.
O aviso prévio devido pelo empregado é apenas de 30 dias (sem proporcionalidade). Se não cumprido, o empregador pode descontar 30 dias do acerto (CLT art. 487, §2º).
Aviso TRABALHADO: data de saída = último dia trabalhado. Aviso INDENIZADO: data de baixa = último dia do aviso projetado (regra geral para fins de FGTS/INSS/contagens). Atenção: a data informada no eSocial influencia diretamente a contagem de tempo para benefícios.
Erro no motivo, na multa do FGTS, no aviso prévio ou na quitação acarreta passivo. Quitação anual (CLT art. 510-D, pós-reforma) e o próprio TRCT NÃO têm efeito de quitação geral plena — empregado pode ajuizar até 2 anos após a baixa (prazo prescricional bienal).
IRRF de rescisão tem incidência específica (tabela mensal sobre cada parcela: salário, 13º). Verbas indenizatórias (aviso indenizado, férias indenizadas, FGTS) NÃO compõem base de IR — confira Instruções Normativas RFB vigentes e jurisprudência consolidada (Súmula 386 STJ, etc.).
INSS incide sobre verbas salariais (saldo, 13º). Não incide sobre aviso prévio indenizado (decisão STJ consolidada em embargos repetitivos), férias indenizadas, terço constitucional sobre férias indenizadas. Verifique parametrização do sistema!
Férias são descanso anual remunerado. O empregado adquire o direito após 12 meses de trabalho (período aquisitivo) e a empresa tem os 12 meses seguintes (período concessivo) para conceder. Pagamento com acréscimo constitucional de 1/3.
CF/88 art. 7º, XVII; CLT arts. 129 a 153; Convenção 132 da OIT; Lei 13.467/17 (parcelamento em até 3 períodos); Manual eSocial (eventos S-2230 e S-1200).
Até 5 faltas injustificadas: 30 dias de férias. De 6 a 14 faltas: 24 dias. De 15 a 23 faltas: 18 dias. De 24 a 32 faltas: 12 dias. Acima de 32 faltas no período aquisitivo: SEM direito a férias.
AQUISITIVO: 12 meses iniciados na admissão (ou no fim do anterior). CONCESSIVO: 12 meses seguintes ao aquisitivo. Conceder fora do concessivo = férias EM DOBRO (CLT art. 137).
Empresa deve comunicar com no mínimo 30 DIAS de antecedência (CLT art. 135). Pagamento deve ocorrer ATÉ 2 DIAS ANTES do início das férias (CLT art. 145). Atraso ou ausência de aviso = dobra das férias (jurisprudência consolidada).
Permitido em ATÉ 3 PERÍODOS, desde que: (a) um deles tenha pelo menos 14 dias corridos; (b) os demais tenham no mínimo 5 dias corridos cada. Antes da reforma, fracionamento era exceção. Depende de concordância do empregado (não pode ser imposto). Menor de 18 e maior de 50 anos: regra antiga (CLT art. 134, §2º) — REVOGADA na prática pelo §3º após a reforma, mas verificar CCT.
Empregado pode 'vender' até 1/3 das férias (10 dias) — opção exclusiva do empregado, exercida até 15 dias antes do término do período aquisitivo. O abono é o equivalente em dinheiro ao período convertido + 1/3. Não há incidência de INSS sobre o abono (Súmula 688 STF — alteração entendimento); IR — verificar IN RFB vigente. Boa prática: ler IN RFB e Manual eSocial sobre o tratamento atual.
O empregado pode requerer (até janeiro) que o adiantamento do 13º seja pago junto às férias (CLT art. 143 c/c Lei 4.749/65 art. 2º §2º). Cuidado: gera reflexo no cálculo da 2ª parcela do 13º em dezembro.
Férias vencidas = dobra obrigatória. Aviso e pagamento fora do prazo = dobra (Súmula 450 TST). Férias inferiores a 5 dias = irregularidade.
INSS incide sobre férias gozadas + 1/3. Sobre abono pecuniário, posição consolidada do STJ (Tema 985) exclui INSS sobre o abono pago em rescisão e sobre o terço constitucional sobre férias indenizadas. Para férias regulares gozadas, há incidência. SEMPRE parametrizar conforme entendimento atualizado.
IRRF incide sobre férias + 1/3, conforme tabela mensal. Conferir parâmetro da rubrica no sistema para isenção/incidência sobre abono pecuniário conforme IN RFB atualizada.
Folha de pagamento é o documento mensal (ou de outra periodicidade) que detalha todos os PROVENTOS (créditos) e DESCONTOS (débitos) de cada empregado, apurando o líquido a receber. É também base para apuração de encargos (INSS, FGTS, IRRF) e obrigações acessórias (DCTFWeb, eSocial).
CLT arts. 457 a 467; Lei 8.212/91 (INSS); Lei 8.036/90 (FGTS); Lei 7.713/88 (IRRF); CF/88 art. 7º; Lei 605/49 (DSR); Manual eSocial (S-1200, S-1210, S-1299); CCT/ACT da categoria.
Pagamento mensal: até o 5º DIA ÚTIL do mês seguinte ao trabalhado (CLT art. 459, §1º). Atraso = multa, juros e ação trabalhista. Adiantamento (vale): facultativo, por política interna ou CCT.
A tabela INSS é PROGRESSIVA POR FAIXA, igual ao IR. Cada faixa do salário-de-contribuição é tributada pela sua alíquota. Ex.: se o salário é R$ 4.000, parte é tributada a 7,5%, parte a 9%, parte a 12% e parte a 14% (conforme as faixas vigentes). NÃO existe alíquota única aplicada ao total. ATENÇÃO: as faixas e o teto são reajustados anualmente — SEMPRE consulte a Portaria vigente antes de calcular.
Se as faixas hipotéticas forem: até R$ 1.500 (7,5%); de R$ 1.500,01 a R$ 2.800 (9%); de R$ 2.800,01 a R$ 4.200 (12%); de R$ 4.200,01 ao teto (14%) — para um salário-de-contribuição de R$ 5.000: (1.500 × 7,5%) + (1.300 × 9%) + (1.400 × 12%) + (800 × 14%) = R$ 112,50 + R$ 117 + R$ 168 + R$ 112 = R$ 509,50.
A tabela do IR também é progressiva (faixas com alíquotas de 7,5% / 15% / 22,5% / 27,5% acima de determinada base, com 'parcela a deduzir'). Base = salário tributável - INSS - dependentes - pensão. Conferir IN RFB/lei atualizada para faixas e valores de dedução por dependente.
Folha incorreta = passivo trabalhista ilimitado nos 5 anos do contrato + 2 anos prescricionais (Súmula 308 TST e CLT art. 11). Pagamento em atraso = ação por mora.
Erros em base de INSS, IRRF e FGTS geram cobranças com Selic + multa. Em casos graves, responsabilidade do contador/representante legal (representação fiscal para fins penais).
O controle de ponto é o registro oficial dos horários de entrada, intervalo e saída do empregado. Serve para apurar jornada, horas extras, atrasos, faltas e adicionais (noturno, DSR). É documento de fiscalização obrigatório e prova em ações trabalhistas.
CLT arts. 58 a 75-E (jornada e intervalos); art. 74 (registro obrigatório a partir de mais de 20 empregados); Portaria MTP 671/2021 (consolida normas sobre registro eletrônico — REP); Súmula 338 TST.
CLT art. 62: (I) empregados em atividade externa incompatível com fixação de horário; (II) gerentes e cargos de gestão com salário do cargo + gratificação de função ≥ 40%; (III) teletrabalhador por produção ou tarefa (Lei 14.442/22 — CLT art. 62, III). Boa prática: documentar enquadramento.
Benefícios são utilidades concedidas pelo empregador, podendo ter natureza salarial (integram remuneração) ou indenizatória (não integram). A natureza define se haverá incidência de INSS, FGTS e IRRF. A regra geral foi alterada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e pela Lei 14.442/2022 (VR/VA), que reforçaram a natureza INDENIZATÓRIA de diversas verbas quando concedidas sob requisitos legais.
Benefício pago pela empresa e compensado nas guias do INSS. Devido por filho ou equiparado de até 14 anos (ou inválido de qualquer idade) ao empregado de baixa renda (limite definido em portaria anual). Documentos: certidão de nascimento, atestado de vacinação (anual, até 6 anos), comprovante de frequência escolar (semestral, a partir de 7 anos). Falta dos comprovantes suspende o pagamento. Valor da cota também é definido em portaria.
BASE = Remuneração bruta – (INSS retido + dependentes + pensão alimentícia judicial + outras deduções legais). Aplicar tabela progressiva mensal (faixas atualizadas pela Receita). DEDUÇÃO POR DEPENDENTE: valor fixo definido em portaria (atualmente em torno de R$ 189,59 — verificar). Devido até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (dia 20). DARF código 0561 — empregados. INFORME DE RENDIMENTOS: entregue até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte. RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente — Lei 12.350/10): tributação exclusiva, tabela própria, considerando o nº de meses. 13º SALÁRIO: tributação exclusiva (não compõe a base mensal).
Lei 8.036/90 e regulamentos da Caixa. SISTEMA: desde 2024, o FGTS Digital substituiu o SEFIP/Conectividade Social para o recolhimento mensal. ALÍQUOTAS: 8% sobre a remuneração (2% para aprendiz). INCIDÊNCIA: praticamente toda remuneração de natureza salarial — salário, HE, adicionais, 13º, férias gozadas, aviso prévio indenizado (Súmula 305 TST). NÃO INCIDE: férias indenizadas, vale-transporte, ajuda de custo, indenizações em geral. RESCISÃO: FGTS sobre verbas do mês + multa de 40% sobre saldo (sem justa causa) ou 20% (acordo art. 484-A). GUIA RESCISÓRIA via FGTS Digital. PRAZO PRESCRICIONAL: 5 anos (STF mudou de 30 para 5 em 2014).
IN RFB 2.005/21. Substituiu a GFIP a partir de 2018-2021 (gradualmente, por grupo de empresas). RECEBE dados do eSocial (S-1299) e da EFD-Reinf (R-2099). GERA os débitos de INSS, IRRF (a partir de 2023 — Reinf), Terceiros, RAT. ACESSO via e-CAC (gov.br). PRAZO: até o dia 15 do mês seguinte (mesmo dia do S-1299). DARF GERADA pelo próprio sistema. PAGAMENTO: até dia 20 do mês seguinte. TIPOS: DCTFWeb Mensal (regular), Anual (13º), Diária (eventos específicos), Aferição (obras), Reclamatória Trabalhista (processos).
IN RFB 2.043/21. Complementa o eSocial. Declara: retenções de INSS sobre serviços tomados (11% — cessão de mão de obra), retenções de IRRF, CSLL, PIS, COFINS sobre serviços, pagamentos a beneficiários no exterior, receitas de espetáculos esportivos. Eventos R-1000 a R-9000. Desde 2023: assumiu também o IRRF sobre folha (eventos R-4000). PRAZO: até o dia 15 do mês seguinte. Integra a DCTFWeb. SEM EFD-REINF NÃO HÁ DCTFWEB COMPLETA.
Composição PARITÁRIA: representantes indicados pelo empregador e representantes eleitos pelos empregados. Quantidade conforme tabela da NR-5 (varia por nº de empregados e grupo de risco). MANDATO: 1 ano, com direito a uma reeleição. ESTABILIDADE: empregado eleito (titular e suplente) tem estabilidade desde o registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato (CLT art. 165 e CF/88 ADCT art. 10 II). LEI 14.457/22 (CIPA + Assédio): instituiu o canal de denúncias, capacitação obrigatória anual sobre assédio (presencial ou EAD), divulgação de procedimentos para apuração e proteção da vítima. APLICÁVEL A TODAS AS EMPRESAS com empregados, independentemente do porte. SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho): anual.
QUANDO EMITIR: acidente típico (no exercício do trabalho), acidente de trajeto (residência ↔ trabalho), doença ocupacional (mesmo sem afastamento), óbito. PRAZO: até o 1º dia útil seguinte ao acidente; em caso de óbito, comunicar IMEDIATAMENTE à Previdência Social. CANAIS: eSocial (S-2210), portal gov.br, app CAT INSS. VIAS: empregador, empregado/sindicato (CAT 1), médico assistente. PRAZO DE AFASTAMENTO: primeiros 15 dias pagos pela empresa; a partir do 16º dia, INSS (B91 — auxílio-doença acidentário). ESTABILIDADE: 12 meses após o retorno do auxílio acidentário (Lei 8.213/91 art. 118).
Pasta principal (física ou digital) com as seguintes subpastas:
Para o arquivo digital, manter padronização de nomes: AAAAMMDD_TIPO_NOMEDOC.pdf.
BASES LEGAIS: execução de contrato (art. 7º V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º II), legítimo interesse (art. 7º IX, com cautela). DADOS SENSÍVEIS (saúde, biometria, dados de filhos menores): exigem cuidado adicional — acesso restrito, registro de tratamentos, e em alguns casos consentimento específico. AVISO DE PRIVACIDADE: entregar ao empregado na admissão, com finalidades, retenção, compartilhamento (operadoras, contabilidade, órgãos públicos). DIREITOS DO TITULAR: acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação (após prazo legal). INCIDENTES: comunicar ANPD em até 2 dias úteis. CONTROLES: criptografia, controle de acesso por perfil, logs de consulta, descarte seguro (papel: fragmentadora; digital: deleção segura).